REsp 1993799 - DECISAO

REsp 1993799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; assim, tornou-se inviável o exame da matéria de mérito sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário. Além disso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário configura contribuinte do IPTU e, portanto, legitimidade passiva em execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 sobre responsabilidade pelo pagamento de tributos até imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; assim, tornou-se inviável o exame da matéria de mérito sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário. Além disso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial