AREsp 1973116 - DECISAO

AREsp 1973116 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte sobre a não incidência de IPTU em imóvel urbano destinado à atividade agrícola nos termos do art.15 do Decreto-Lei n.57/1966, e, conforme o art.1.030, §2º, do CPC/2015, o meio próprio para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial nessas hipóteses é o agravo interno; assim, não cabia conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ art.253, parágrafo único, I.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, ITR, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel urbano destinado a atividade agrícola
  2. 2 Aplicação do art.15 do Decreto-Lei n.57/1966
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte sobre a não incidência de IPTU em imóvel urbano destinado à atividade agrícola nos termos do art.15 do Decreto-Lei n.57/1966, e, conforme o art.1.030, §2º, do CPC/2015, o meio próprio para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial nessas hipóteses é o agravo interno; assim, não cabia conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ art.253, parágrafo único, I.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, porquanto não fixada a verba de advogado na origem.