AREsp 1971214 - DECISAO

AREsp 1971214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia, ficando prejudicada a análise da questão substancial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: banco fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

banco fiduciário

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal para cobrança de IPTU
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo
  3. 3 natureza da propriedade fiduciária (propriedade resolúvel) e sua repercussão na condição de contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia, ficando prejudicada a análise da questão substancial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.