AREsp 1971516 - DECISAO

AREsp 1971516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que caracteriza questão de natureza eminentemente constitucional (não apta ao exame em Recurso Especial), e, adicionalmente, havia deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF. Em razão disso, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf Fundamentação De Recursos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Súmula 284/stf Fundamentação De Recursos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito entre disposição da Lei nº 9.514/1997 (art. 27, §8º) e o art. 123 do Código Tributário Nacional enseja recurso especial
  2. 2 Se a deficiência de fundamentação do recurso, por não indicar expressamente os dispositivos legais violados, torna-o inadmissível (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o credor fiduciário pode ser considerado contribuinte do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que caracteriza questão de natureza eminentemente constitucional (não apta ao exame em Recurso Especial), e, adicionalmente, havia deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF. Em razão disso, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se