AREsp 1973863 - DECISAO

AREsp 1973863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e careceram de comando normativo apto a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF; o acórdão de origem concluiu que a posse indireta e resolúvel do credor fiduciário não lhe confere, enquanto não consolidada por inadimplemento, a condição de contribuinte do IPTU.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Posse Indireta
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Execução Fiscal Súmula 284/stf Posse Indireta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPTU
  2. 2 interpretação do art. 34 do CTN
  3. 3 efeitos da alienação fiduciária sobre propriedade e posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e careceram de comando normativo apto a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF; o acórdão de origem concluiu que a posse indireta e resolúvel do credor fiduciário não lhe confere, enquanto não consolidada por inadimplemento, a condição de contribuinte do IPTU.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial