AREsp 1972728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação e ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPTU
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Interpretação do art. 34 do CTN quanto a proprietário e domínio útil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação e ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Município de São Paulo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.