AREsp 1976636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no que coube, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou de forma adequada a controvérsia (não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração) e que a matéria trazida é de natureza constitucional ou envolve confronto entre lei municipal e lei federal, cujo exame pelo STJ seria usurpação da competência do STF; ademais, a revisão do valor venal para fins de IPTU encontra disciplina na legislação municipal (arts. 63 e 64 da Lei Municipal nº 691/84) e a perícia baseada no INPC/IBGE mostrou-se inconclusiva para atribuição de valor de mercado ao imóvel.

Parties
Agravante: ROSA DE JESUS GANDRA RIBEIRO GARCEZ; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Valor Venal, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Repetição De Indébito Base De Cálculo Valor Venal Omissão (art. 535 Cpc/1973) +3 more

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Parties

ROSA DE JESUS GANDRA RIBEIRO GARCEZ

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de matéria constitucional relativa à progressividade do IPTU anterior à Emenda Constitucional 29/2000
  2. 2 Possível afronta ao art. 97, II, § 1º do CTN em razão da majoração do valor venal acima dos índices de inflação
  3. 3 Incabibilidade do exame pelo STJ de conflito entre lei municipal e lei federal ou de matéria eminentemente constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no que coube, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou de forma adequada a controvérsia (não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração) e que a matéria trazida é de natureza constitucional ou envolve confronto entre lei municipal e lei federal, cujo exame pelo STJ seria usurpação da competência do STF; ademais, a revisão do valor venal para fins de IPTU encontra disciplina na legislação municipal (arts. 63 e 64 da Lei Municipal nº 691/84) e a perícia baseada no INPC/IBGE mostrou-se inconclusiva para atribuição de valor de mercado ao imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se