REsp 1954418 - ACORDAO

REsp 1954418 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, acolher a alegação sobre ausência de animus domini demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: VALDIRA LUIZ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
IPTU, Animus Domini, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Taxa De Ocupação, Concessão De Uso Para Fins De Moradia
Tributário Processual Civil IPTU Animus Domini Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Taxa De Ocupação +1 more

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Parties

VALDIRA LUIZ DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre ocupante/detentor de imóvel decorrente de concessão de uso especial de moradia
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (animus domini) em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, acolher a alegação sobre ausência de animus domini demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015