AREsp 1618628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou com clareza e fundamentação as questões essenciais para o julgamento, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar aclaratório; as alegações visavam, na verdade, reexame fático-probatório e modificação do julgado, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Parties
Recorrente: Hamilton Dias de Souza; Recorrida: Município de Campos do Jordão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (após Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
IPTU, Melhoramentos Públicos, Loteamento Aprovado, Súmula 7/stj, Súmula 626/stj
Processual Civil Tributário IPTU Melhoramentos Públicos Loteamento Aprovado Súmula 7/stj Súmula 626/stj

Case Brief

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Parties

Hamilton Dias de Souza

Recorrente

Município de Campos do Jordão

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (após Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre lotes situados em loteamento aprovado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32, §§1º e 2º do CTN
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/obscuridade nos acórdãos (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou com clareza e fundamentação as questões essenciais para o julgamento, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar aclaratório; as alegações visavam, na verdade, reexame fático-probatório e modificação do julgado, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por Hamilton Dias de Souza.