AREsp 1922497 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 34 do CTN não demonstrou, por si só, a controvérsia de forma suficiente (incidência da Súmula 284 do STF), o acórdão recorrido fundamentou-se também na aplicação do § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 — fundamento não impugnado especificamente — atraindo a Súmula 283 do STF, e eventual exame sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Tributário Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPTU
  2. 2 Incidência do art. 34 do CTN na definição do contribuinte do IPTU
  3. 3 Aplicação do § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 quanto à responsabilidade do devedor fiduciante pelos tributos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 34 do CTN não demonstrou, por si só, a controvérsia de forma suficiente (incidência da Súmula 284 do STF), o acórdão recorrido fundamentou-se também na aplicação do § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 — fundamento não impugnado especificamente — atraindo a Súmula 283 do STF, e eventual exame sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.