AREsp 1942790 - DECISAO

AREsp 1942790 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a matéria debatida — se a atividade de extração de sal enquadra a hipótese do art. 15 do DL 57/1966 e, portanto, determina a incidência do ITR em imóvel urbano — exige revolvimento de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; por isso não se pode infirmar o aresto recorrido.

Parties
Agravante: Salinas Pereira Bastos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, ITR, Art. 15 Do DL 57/1966, Destinação Do Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IPTU ITR Art. 15 Do DL 57/1966 Destinação Do Imóvel Súmula 7/stj Súmula 123/stj +1 more

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Parties

Salinas Pereira Bastos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU ou ITR sobre imóvel situado na zona urbana à luz do art. 15 do DL 57/1966
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de fatos e provas em Recurso Especial
  3. 3 Exigência de fundamentação das decisões conforme art. 489, §1º, III, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a matéria debatida — se a atividade de extração de sal enquadra a hipótese do art. 15 do DL 57/1966 e, portanto, determina a incidência do ITR em imóvel urbano — exige revolvimento de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; por isso não se pode infirmar o aresto recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se