AREsp 1993433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia apresentada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de caráter constitucional, inadequada ao exame em Recurso Especial; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que o credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU enquanto não houver inadimplemento da dívida e consolidação da propriedade, e foi aplicada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Coexecutado: credor fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeito Passivo, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Consolidação Da Propriedade
Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeito Passivo Execução Fiscal Honorários Advocatícios Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

credor fiduciário

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de conflito entre lei ordinária e lei complementar
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia apresentada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de caráter constitucional, inadequada ao exame em Recurso Especial; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que o credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU enquanto não houver inadimplemento da dívida e consolidação da propriedade, e foi aplicada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.