AREsp 1995706 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, de modo direto e particularizado, a violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF); parte da matéria envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, de natureza constitucional, insuscetível de apreciação em Recurso Especial; e questões não examinadas pelo Tribunal de origem não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, foram majorados honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Prequestionamento Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 ofensa aos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil
  3. 3 ofensa ao art. 117, II do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, de modo direto e particularizado, a violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF); parte da matéria envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, de natureza constitucional, insuscetível de apreciação em Recurso Especial; e questões não examinadas pelo Tribunal de origem não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, foram majorados honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique‑se.