AREsp 1951085 - DECISAO

AREsp 1951085 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 932, III, CPC) e porque a análise da tese deduzida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a discussão envolve definição prevista em lei municipal sobre responsabilidade de manutenção de cadastro, o que impede a apreciação pelo STJ por aplicação analógica da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Imobiliária e Construtora Universal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Direito Municipal IPTU Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

Imobiliária e Construtora Universal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 932, III, CPC) e porque a análise da tese deduzida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a discussão envolve definição prevista em lei municipal sobre responsabilidade de manutenção de cadastro, o que impede a apreciação pelo STJ por aplicação analógica da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015