AREsp 1946990 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento quanto ao art. 124, I, do CTN, incorrendo o recurso em óbice da Súmula 282/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no memorial de incorporação e na convenção de condomínio, que as vagas são partes comuns (art. 1.331 CC), pelo que o lançamento de IPTU deve observar a fração ideal dos condôminos, e a reforma da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão da falta de admissão pelo fundamento da alínea a, também restou prejudicada a análise pela alínea c.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Condomínio Edilício, Fato Gerador, Solidariedade Passiva Entre Coproprietários, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj, Lançamento Tributário
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPTU Condomínio Edilício Fato Gerador Solidariedade Passiva Entre Coproprietários Prequestionamento +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto ao art. 124, I, do CTN (prequestionamento)
  2. 2 se vagas de estacionamento em shopping constituem unidade autônoma ou parte comum e quem é o sujeito passivo do IPTU
  3. 3 alcance do art. 32 do CTN perante a configuração do condomínio especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento quanto ao art. 124, I, do CTN, incorrendo o recurso em óbice da Súmula 282/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no memorial de incorporação e na convenção de condomínio, que as vagas são partes comuns (art. 1.331 CC), pelo que o lançamento de IPTU deve observar a fração ideal dos condôminos, e a reforma da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão da falta de admissão pelo fundamento da alínea a, também restou prejudicada a análise pela alínea c.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.