AREsp 1885344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente indicou apenas o art. 34 do CTN como dispositivo violado, o qual não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o art. 27, § 8º da Lei 9.514/97 demonstra que a responsabilidade pelo pagamento de tributos pode recair sobre o fiduciante até a imissão na posse do fiduciário.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado
  2. 2 Ilegitimidade passiva em caso de alienação fiduciária quanto ao lançamento do IPTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente indicou apenas o art. 34 do CTN como dispositivo violado, o qual não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o art. 27, § 8º da Lei 9.514/97 demonstra que a responsabilidade pelo pagamento de tributos pode recair sobre o fiduciante até a imissão na posse do fiduciário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial