EAREsp 1919828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional (baseado em precedentes do STF sobre a não extensão da imunidade a particulares que exploram atividade econômica) que não foi impugnado por meio de Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, além disso o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese do STF sobre a incidência do IPTU no caso de arrendamento por empresa privada exploradora de atividade econômica.

Parties
Agravante: NST TERMINAIS E LOGÍSTICA S/A; Recorrida: Prefeitura Municipal de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Responsabilidade Tributária, Súmula 126/stj, Precedentes Vinculantes Do STF (re 594.015 E RE 601.720)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Responsabilidade Tributária Súmula 126/stj Precedentes Vinculantes Do STF (re 594.015 E RE 601.720)

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Parties

NST TERMINAIS E LOGÍSTICA S/A

Agravante

Prefeitura Municipal de Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel público arrendado a pessoa jurídica privada que explora atividade econômica
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU à luz dos arts. 32 e 34 do CTN
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional (baseado em precedentes do STF sobre a não extensão da imunidade a particulares que exploram atividade econômica) que não foi impugnado por meio de Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, além disso o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese do STF sobre a incidência do IPTU no caso de arrendamento por empresa privada exploradora de atividade econômica.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.