AREsp 1993391 - DECISAO

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O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não verificando omissão no acórdão recorrido; a transferência de propriedade exige registro formal (art. 1.245 do CC), de modo que promessa de compra e venda não transfere a propriedade e mantém o promitente-vendedor como contribuinte responsável pelo IPTU (art. 34 do CTN); ademais, a admissibilidade do recurso segue o Enunciado Administrativo 3/STJ e não é possível ao STJ reexaminar matéria cujo seguimento foi negado com fundamento em tese de recursos repetitivos, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 34 do CTN quanto à responsabilidade pelo IPTU
  3. 3 necessidade de registro para transferência de propriedade (art. 1.245 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não verificando omissão no acórdão recorrido; a transferência de propriedade exige registro formal (art. 1.245 do CC), de modo que promessa de compra e venda não transfere a propriedade e mantém o promitente-vendedor como contribuinte responsável pelo IPTU (art. 34 do CTN); ademais, a admissibilidade do recurso segue o Enunciado Administrativo 3/STJ e não é possível ao STJ reexaminar matéria cujo seguimento foi negado com fundamento em tese de recursos repetitivos, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.