AREsp 1925869 - DECISAO

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O STJ concluiu que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel, uma vez que a propriedade fiduciária é resolúvel e desprovida de animus domini, e a transferência da responsabilidade tributária só ocorre no marco temporal previsto nos arts. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e art. 1.368-B do CC; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Propriedade Fiduciária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
  2. 2 Interpretação do art. 34 do CTN quanto à sujeição passiva
  3. 3 Efeito dos arts. 25, 26 e 27, §8º da Lei n. 9.514/1997 e do art. 1.368-B do CC sobre transferência de responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel, uma vez que a propriedade fiduciária é resolúvel e desprovida de animus domini, e a transferência da responsabilidade tributária só ocorre no marco temporal previsto nos arts. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e art. 1.368-B do CC; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 151/155 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.