AREsp 1886774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, reconhecendo que o § 8º do art. 27 da Lei nº 9.517/1997 não pode prevalecer sobre o CTN em matéria de competência tributária (art. 146, III, CF), que a invocação isolada do art. 34 do CTN não autoriza o reexame em recurso especial (incidência da Súmula nº 284 do STF) e que eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar é matéria de competência do STF (art. 102, III, "d", CF), o que torna inviável o provimento do recurso no STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Credor Fiduciário, Art. 34 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 399 Do STJ, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Competência Do STF
Processual Civil Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Credor Fiduciário Art. 34 Do CTN Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 284 Do STF +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 34 do CTN e o § 8º do art. 27 da Lei nº 9.517/1997 afastam a legitimidade passiva do credor fiduciário para fins de IPTU
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a análise de eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar compete ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, reconhecendo que o § 8º do art. 27 da Lei nº 9.517/1997 não pode prevalecer sobre o CTN em matéria de competência tributária (art. 146, III, CF), que a invocação isolada do art. 34 do CTN não autoriza o reexame em recurso especial (incidência da Súmula nº 284 do STF) e que eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar é matéria de competência do STF (art. 102, III, "d", CF), o que torna inviável o provimento do recurso no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.