AREsp 1969676 - DECISAO

AREsp 1969676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC), não lhe dando provimento nessa parte; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, havendo desmembramento, os débitos tributários anteriores ao desdobro são proporcionalmente distribuídos e sub-rogados nas pessoas dos adquirentes, o que impede a expedição de certidão negativa enquanto persistirem tais débitos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria de prova em face da Súmula 7.

Parties
Impetrante: Dino Pagetti e outro; Impetrado: Secretário Municipal da Fazenda da Prefeitura do Município de São Paulo; Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Alegação De Omissão (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
IPTU, Sub Rogação De Débitos Tributários, Desmembramento De Imóvel, Certidão Negativa De Débitos, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Sub Rogação De Débitos Tributários Desmembramento De Imóvel Certidão Negativa De Débitos Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Dino Pagetti e outro

Impetrante

Secretário Municipal da Fazenda da Prefeitura do Município de São Paulo

Impetrado

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Alegação De Omissão (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 interpretação do art. 130 do CTN quanto à sub-rogação de débitos e prova de quitação no título aquisitivo
  3. 3 responsabilidade dos adquirentes por débitos de IPTU anteriores ao desmembramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC), não lhe dando provimento nessa parte; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, havendo desmembramento, os débitos tributários anteriores ao desdobro são proporcionalmente distribuídos e sub-rogados nas pessoas dos adquirentes, o que impede a expedição de certidão negativa enquanto persistirem tais débitos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria de prova em face da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.