AREsp 1930892 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e, por ausência de prévio juízo de valor sobre os dispositivos federais apontados (ausência de prequestionamento) e em razão da impossibilidade de revisão de questões de natureza fático-probatória na via especial, não conheceram-se dos recursos especiais interpostos por Family Sociedade Ltda. e pelo Município de São Bernardo do Campo.

Parties
Recorrente: Family Sociedade Ltda.; Recorrente: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravos Para Admissão De Recursos Especiais / Admissibilidade De Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos; não conheço dos recursos especiais interpostos por Family Sociedade Ltda. e pelo Município de São Bernardo do Campo.
Legal Topics
IPTU, Taxas Municipais (taxa De Remoção De Lixo; Taxa De Conservação De Vias E Logradouros), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil IPTU Taxas Municipais (taxa De Remoção De Lixo; Taxa De Conservação De Vias E Logradouros) Honorários Advocatícios Prequestionamento Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Family Sociedade Ltda.

Recorrente

Município de São Bernardo do Campo

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Para Admissão De Recursos Especiais / Admissibilidade De Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados para fins de recurso especial
  2. 2 incidência dos arts. 14, 85, §3º, II, e 492 do CPC/2015 e do art. 142 do CTN (alegação da contribuinte)
  3. 3 incidência do art. 86 do CPC/2015 (alegação do Município)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e, por ausência de prévio juízo de valor sobre os dispositivos federais apontados (ausência de prequestionamento) e em razão da impossibilidade de revisão de questões de natureza fático-probatória na via especial, não conheceram-se dos recursos especiais interpostos por Family Sociedade Ltda. e pelo Município de São Bernardo do Campo.

Court Disposition

Conheço dos agravos; não conheço dos recursos especiais interpostos por Family Sociedade Ltda. e pelo Município de São Bernardo do Campo.

Orders

  • Conheço de ambos os Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
  • Publique-se.