AREsp 1499098 - DECISAO

AREsp 1499098 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão decisória (art. 1.022 CPC), o recurso especial não atacou o fundamento essencial do acórdão recorrido, qual seja a responsabilização do arrematante pelos débitos de IPTU a partir da assinatura do auto de arrematação (arts. 130 e 131 do CTN) e a desistência posterior não afasta a responsabilidade pelo período em que deteve justo título e presumível posse (art. 32 do CTN); ademais, o recurso encontra óbice na Súmula 283/STF e na alínea c do art. 105 da CF em razão do não atendimento dos requisitos formais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: Aderbal Cagol; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Desistência Da Arrematação, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Arrematação Desistência Da Arrematação Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária +3 more

Case Brief

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Parties

Aderbal Cagol

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a desistência posterior da arrematação afasta a responsabilidade do arrematante pelos créditos de IPTU vincendos após a assinatura do auto de arrematação
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 se o recurso especial estava obstado pela alínea c do art. 105 da CF por não abarcar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e por não atender requisitos formais (arts. 1.029, §1º CPC e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão decisória (art. 1.022 CPC), o recurso especial não atacou o fundamento essencial do acórdão recorrido, qual seja a responsabilização do arrematante pelos débitos de IPTU a partir da assinatura do auto de arrematação (arts. 130 e 131 do CTN) e a desistência posterior não afasta a responsabilidade pelo período em que deteve justo título e presumível posse (art. 32 do CTN); ademais, o recurso encontra óbice na Súmula 283/STF e na alínea c do art. 105 da CF em razão do não atendimento dos requisitos formais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.