AREsp 1985626 - DECISAO

AREsp 1985626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, por entender que não houve omissão merecedora de acolhimento nos autos (art. 1.022 CPC) e que a insurgência quanto à legitimidade passiva do credor fiduciário carece de comando normativo adequado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que o credor fiduciário pode figurar no polo passivo do IPTU nos termos examinados.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Sujeição Passiva Tributária, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 399/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Sujeição Passiva Tributária Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, por entender que não houve omissão merecedora de acolhimento nos autos (art. 1.022 CPC) e que a insurgência quanto à legitimidade passiva do credor fiduciário carece de comando normativo adequado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que o credor fiduciário pode figurar no polo passivo do IPTU nos termos examinados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.