AREsp 1990429 - DECISAO

AREsp 1990429 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o acórdão de origem examinou e fundamentou a sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU nos termos do art. 34 do CTN, e que as alegações genéricas de violação legal sem comando normativo específico atraem a Súmula 284/STF; por tais razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 399/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário integra o polo passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Se os embargos de declaração configuraram omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se incide óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo legal apontado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o acórdão de origem examinou e fundamentou a sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU nos termos do art. 34 do CTN, e que as alegações genéricas de violação legal sem comando normativo específico atraem a Súmula 284/STF; por tais razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.