AREsp 1985136 - DECISAO

AREsp 1985136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo de lei federal indicado como violado não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, o que implica a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Credor Fiduciário, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Credor Fiduciário Súmula 284/stf

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do CTN ao credor fiduciário
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo de lei federal indicado como violado não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, o que implica a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.