AREsp 1998760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu que a mera condição de credor fiduciário não caracteriza posse com animus domini, de modo que a responsabilidade pelo IPTU só ocorre quando o fiduciário for imitido na posse direta, conforme §8º do art.27 da Lei 9.514/97 e dispositivos do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado/recorrido: Credor fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Credor fiduciário

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser considerado contribuinte do IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal (art. 34 do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo
  3. 3 Caracterização da posse e da propriedade fiduciária e seus efeitos tributários (posse direta/indireta, animus domini)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu que a mera condição de credor fiduciário não caracteriza posse com animus domini, de modo que a responsabilidade pelo IPTU só ocorre quando o fiduciário for imitido na posse direta, conforme §8º do art.27 da Lei 9.514/97 e dispositivos do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial