AREsp 1985149 - DECISAO

AREsp 1985149 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a propriedade resolúvel decorrente da alienação fiduciária confere ao credor a condição de contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, que o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 não se sobrepõe ao CTN na definição do sujeito passivo, e que não houve omissão adequada nos embargos de declaração; ademais, parte das alegações restou prejudicada pela aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Propriedade Resolúvel, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Propriedade Resolúvel Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário (proprietário resolúvel) é contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Se o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 se sobrepõe ao CTN na definição de sujeito passivo tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a propriedade resolúvel decorrente da alienação fiduciária confere ao credor a condição de contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, que o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 não se sobrepõe ao CTN na definição do sujeito passivo, e que não houve omissão adequada nos embargos de declaração; ademais, parte das alegações restou prejudicada pela aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.