REsp 1800519 - DECISAO

REsp 1800519 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.111.202/SP (Tema 122), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há peculiaridade fática suficiente no acórdão recorrido para afastar a incidência do entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são sujeitos passivos do IPTU; por isso, cassou-se o acórdão por error in procedendo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com o repetitivo.

Parties
Recorrente: Município de São José do Rio Preto; Recorrente: Município de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para retratação conforme REsp 1.111.202/SP - Tema 122.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Recurso Repetitivo, Registro/averbação Imobiliária, Art. 543 C Do CPC
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Recurso Repetitivo Registro/averbação Imobiliária Art. 543 C Do CPC

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Recorrente

Município de Americana

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do promitente vendedor quanto aos débitos de IPTU anteriores ao registro do contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.111.202/SP - Tema 122) ao caso concreto
  3. 3 Efeito da averbação/registro do compromisso de compra e venda sobre a responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.111.202/SP (Tema 122), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há peculiaridade fática suficiente no acórdão recorrido para afastar a incidência do entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são sujeitos passivos do IPTU; por isso, cassou-se o acórdão por error in procedendo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com o repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para retratação conforme REsp 1.111.202/SP - Tema 122.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido por error in procedendo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), decida em conformidade com o REsp 1.111.202/SP - Tema 122