REsp 1732957 - DECISAO

REsp 1732957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige apreciação de matéria eminentemente constitucional — notadamente a alegada incompatibilidade entre a Lei nº 9.514/1997 e normas de caráter complementar previstas na Constituição (art. 146, III, a) e questões relativas à competência municipal para instituir IPTU (art. 156, I) — cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da credora fiduciária em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, §8º da Lei 9.514/1997 em confronto com o CTN
  3. 3 Incabibilidade do Recurso Especial para apreciação de matéria constitucional envolvendo reserva de lei complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige apreciação de matéria eminentemente constitucional — notadamente a alegada incompatibilidade entre a Lei nº 9.514/1997 e normas de caráter complementar previstas na Constituição (art. 146, III, a) e questões relativas à competência municipal para instituir IPTU (art. 156, I) — cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.