AREsp 1883257 - DECISAO

AREsp 1883257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a questão envolvendo a interpretação do art. 97 do CTN importa em matéria constitucional, o acórdão recorrido está amparado em legislação local (afastando a competência do STJ nos termos da Súmula 280/STF), e o enfrentamento do mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes legais, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Município de Bragança Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Julgada)
Outcome
Agravo interno não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação Do Art. 97 Do CTN, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Tributário IPTU Planta Genérica De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Interpretação Do Art. 97 Do CTN +1 more

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Parties

Município de Bragança Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Julgada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea 'c')
  2. 2 Interpretação do art. 97 do CTN e seu âmbito constitucional
  3. 3 Validade da cobrança de IPTU diante da disponibilização da Planta Genérica de Valores em órgão não oficial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a questão envolvendo a interpretação do art. 97 do CTN importa em matéria constitucional, o acórdão recorrido está amparado em legislação local (afastando a competência do STJ nos termos da Súmula 280/STF), e o enfrentamento do mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes legais, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.