AREsp 1977913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), a admissão das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), e parte das argumentações não atacou os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF); ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: José Rinaldo Gois; Réu/agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Valor Venal, Decadência, Revisão Do Lançamento, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmulas 7 E 211, Súmulas 283 E 284
Direito Tributário Processual Civil IPTU Valor Venal Decadência Revisão Do Lançamento Admissibilidade Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

José Rinaldo Gois

Recorrente/agravante

Município

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matérias (Súmula 211/STJ)
  3. 3 obstacle of reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), a admissão das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), e parte das argumentações não atacou os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF); ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.