AREsp 1169194 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido emprestou adequada fundamentação e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na arrematação em hasta pública, os débitos tributários anteriores se sub-rogam no preço (art.130, parágrafo único, CTN); as matérias suscitadas pela agravante implicariam reexame de fatos e prova (vedado pela Súmula 7/STJ) ou apresentam fundamentação deficiente/incompatível com o aresto (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Sub Rogação, Certidão Negativa, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil IPTU Arrematação Sub Rogação Certidão Negativa Admissibilidade Recursal

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art.130 do CTN à arrematação em hasta pública
  2. 2 Responsabilidade do arrematante por débitos anteriores ao leilão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (obscuridade, interesse de agir, limites da demanda)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido emprestou adequada fundamentação e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na arrematação em hasta pública, os débitos tributários anteriores se sub-rogam no preço (art.130, parágrafo único, CTN); as matérias suscitadas pela agravante implicariam reexame de fatos e prova (vedado pela Súmula 7/STJ) ou apresentam fundamentação deficiente/incompatível com o aresto (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.