AREsp 1886266 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, na medida em que, mesmo instado via Embargos de Declaração, deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pela parte (em particular, em que medida a propriedade resolúvel configura propriedade plena e qual o animus da posse indireta). Por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento motivado dos Embargos de Declaração; o Agravo interno foi improvido, mantendo-se a determinação de suprir a omissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Devedor Fiduciante: Cristiane Regina de Oliveira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado (acórdão Colegiado Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; Agravo em Recurso Especial conhecido e Recurso Especial provido para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva Ad Causam, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Ad Causam Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Cristiane Regina de Oliveira Ferreira

Devedor Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado (acórdão Colegiado Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em Embargos de Declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se a propriedade resolúvel e a posse indireta do credor fiduciário configuram propriedade plena/animus domini aptos a torná-lo sujeito passivo do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, na medida em que, mesmo instado via Embargos de Declaração, deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pela parte (em particular, em que medida a propriedade resolúvel configura propriedade plena e qual o animus da posse indireta). Por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento motivado dos Embargos de Declaração; o Agravo interno foi improvido, mantendo-se a determinação de suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Agravo em Recurso Especial conhecido e Recurso Especial provido para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos Embargos de Declaração, com pronunciamento motivado sobre em que medida a propriedade resolúvel configura a propriedade plena e sobre qual o animus com que o credor fiduciário detém a posse do imóvel tributado