AREsp 2006934 - DECISAO

AREsp 2006934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem fundamentou a decisão observando a presunção de veracidade da CDA diante da ausência de matrícula atualizada que comprovasse transferência de propriedade, e no mérito o acórdão está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 122/STJ de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são responsáveis pelo pagamento do IPTU; ademais, reexaminar matéria de fato é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Parte Mencionada: Gregório José Pereira de Queiroz; Parte Mencionada: Cooperativa do Areião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário IPTU Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

Gregório José Pereira de Queiroz

Parte Mencionada

Cooperativa do Areião

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Legitimidade passiva para pagamento do IPTU do promitente comprador e do promitente vendedor
  3. 3 Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 204 CTN) e necessidade de matrícula atualizada para elidir a presunção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem fundamentou a decisão observando a presunção de veracidade da CDA diante da ausência de matrícula atualizada que comprovasse transferência de propriedade, e no mérito o acórdão está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 122/STJ de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são responsáveis pelo pagamento do IPTU; ademais, reexaminar matéria de fato é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.