AREsp 1998774 - DECISAO

AREsp 1998774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal dependeria de interpretação de norma local (municipal), configurando violação reflexa vedada pela Súmula 280/STF, e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GERBASI; Recorrido: Município de Jaboticabal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Zona Urbana, Incidência Tributária, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Zona Urbana Incidência Tributária Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS GERBASI

Agravante

Município de Jaboticabal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de alegada violação de lei federal decorrente de interpretação de norma municipal
  2. 2 Incidência do IPTU sobre imóvel situado em zona rural versus definição legal de perímetro urbano municipal (art. 32, §1º, CTN)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal dependeria de interpretação de norma local (municipal), configurando violação reflexa vedada pela Súmula 280/STF, e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.