REsp 1973471 - DECISAO

REsp 1973471 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque ele não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (segundo o qual o devedor fiduciante é responsável pelo IPTU nos termos dos arts. 32 e 34 do CTN e do art. 27, §8º da Lei 9.514/1997), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o art. 34 do CTN não constitui, isoladamente, fundamento apto a infirmar o acórdão, aplicando-se também a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Imissão Na Posse, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Imissão Na Posse Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário (CEF) é legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU
  2. 2 Interpretação do art. 34 do CTN em face da alienação fiduciária e do art. 27, §8º da Lei 9.514/1997
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque ele não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (segundo o qual o devedor fiduciante é responsável pelo IPTU nos termos dos arts. 32 e 34 do CTN e do art. 27, §8º da Lei 9.514/1997), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o art. 34 do CTN não constitui, isoladamente, fundamento apto a infirmar o acórdão, aplicando-se também a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.