AREsp 2007918 - DECISAO

AREsp 2007918 - DECISAO

Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão de ausência de vício de integração e por fim o mérito do acórdão recorrido estar amparado em entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 122), que permite à edilidade eleger o sujeito passivo do IPTU conforme art. 34 do CTN e admitir que a responsabilidade recaia sobre qualquer das partes da promessa de compra e venda enquanto não averbada a transferência.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Que Objetiva Admissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Promessa De Compra E Venda, Solidariedade Passiva, Sub Rogação, Precedente Vinculante (tema 122 Do Stj)
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPTU Sujeição Passiva Promessa De Compra E Venda Solidariedade Passiva Sub Rogação +1 more

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Que Objetiva Admissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciação de argumentos em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 122 do STJ (recurso repetitivo)
  3. 3 sujeição passiva do promitente vendedor para o IPTU (arts. 32, 34, 124 e 130 do CTN)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão de ausência de vício de integração e por fim o mérito do acórdão recorrido estar amparado em entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 122), que permite à edilidade eleger o sujeito passivo do IPTU conforme art. 34 do CTN e admitir que a responsabilidade recaia sobre qualquer das partes da promessa de compra e venda enquanto não averbada a transferência.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.