REsp 1909098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e a matéria central envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, de natureza constitucional (art. 146 da CF), competindo ao STF seu exame, razão pela qual o STJ não conhece do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada.

Parties
Agravante: TG Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Credor Fiduciário, Lei Ordinária, Lei Complementar, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário IPTU Legitimidade Passiva Credor Fiduciário Lei Ordinária Lei Complementar Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

TG Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Legitimidade passiva para cobrança do IPTU pelo credor fiduciário
  3. 3 Conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e a matéria central envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, de natureza constitucional (art. 146 da CF), competindo ao STF seu exame, razão pela qual o STJ não conhece do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.