AREsp 1980814 - DECISAO

AREsp 1980814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por impedimentos de admissibilidade (matéria constitucional afeta ao STF e vedação de recurso especial fundado em súmula - Súmula 518), e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), não conhecer do recurso especial; em face do inadimplemento recursal e nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: GILBERTO CAMPOS VIEIRA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Dano Moral, Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 518 STJ
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Dano Moral Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO CAMPOS VIEIRA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 Configuração de dano moral por inscrição indevida em Dívida Ativa (in re ipsa)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por impedimentos de admissibilidade (matéria constitucional afeta ao STF e vedação de recurso especial fundado em súmula - Súmula 518), e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), não conhecer do recurso especial; em face do inadimplemento recursal e nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial