AREsp 1562766 - DECISAO

AREsp 1562766 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a controvérsia é eminentemente constitucional em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado seu acórdão na aplicação de precedentes do STF (RE 594.015/SP e RE 601.720/RJ) sob o regime de repercussão geral, circunstância que impede o exame pelo STJ sem usurpar competência do Supremo; ademais, declarou-se inaplicável o art. 1.032 do CPC/2015 na hipótese concreta em razão da existência de recurso extraordinário interposto no tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Incidência Tributária Sobre Imóvel Arrendado, Repercussão Geral, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional IPTU Incidência Tributária Sobre Imóvel Arrendado Repercussão Geral Art. 1.032 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU em imóvel arrendado explorado por pessoa jurídica privada
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia é eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 quando há recurso extraordinário interposto no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a controvérsia é eminentemente constitucional em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado seu acórdão na aplicação de precedentes do STF (RE 594.015/SP e RE 601.720/RJ) sob o regime de repercussão geral, circunstância que impede o exame pelo STJ sem usurpar competência do Supremo; ademais, declarou-se inaplicável o art. 1.032 do CPC/2015 na hipótese concreta em razão da existência de recurso extraordinário interposto no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do Agravo interno para não conhecer do Recurso Especial