EREsp 1849974 - ACORDAO

EREsp 1849974 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e que a matéria relativa à exigibilidade do IPTU sobre áreas arrendadas da União foi decidida pelo STF em repercussão geral, sendo vedado ao STJ, na via especial, reexaminar questão constitucional assim fixada pelo Supremo.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Arrendamento Em Área Portuária, Animus Domini, Repercussão Geral (re 594.015, RE 601.720)
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Recíproca Arrendamento Em Área Portuária Animus Domini Repercussão Geral (re 594.015, RE 601.720)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do IPTU sobre imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado/arrendatária
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria constitucional decidida em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e que a matéria relativa à exigibilidade do IPTU sobre áreas arrendadas da União foi decidida pelo STF em repercussão geral, sendo vedado ao STJ, na via especial, reexaminar questão constitucional assim fixada pelo Supremo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer apenas da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; negar provimento a essa parte do recurso
  • Manter o acórdão recorrido