REsp 2076941 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a alegada necessidade de reconhecer efeitos interruptivos ao parcelamento exigiria reexame do acervo fático-probatório para identificar termo inicial e final do parcelamento e a data de inadimplemento das prestações, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de prescrição por intervalo superior a cinco anos entre o parcelamento de 2006 e o ajuizamento em 2012.

Parties
Recorrente: Município de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Prescrição, Parcelamento Administrativo, Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Prescrição Parcelamento Administrativo Certidão De Dívida Ativa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Município de Itajaí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento administrativo (instrumentos ns. 3970/2006 e 4972/2010) interrompeu o prazo prescricional do crédito tributário
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão/contradição no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegada necessidade de reconhecer efeitos interruptivos ao parcelamento exigiria reexame do acervo fático-probatório para identificar termo inicial e final do parcelamento e a data de inadimplemento das prestações, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de prescrição por intervalo superior a cinco anos entre o parcelamento de 2006 e o ajuizamento em 2012.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.