AREsp 2463595 - DECISAO

AREsp 2463595 - DECISAO

Não havendo peculiaridade fática que excepcione o entendimento consolidado no REsp 1.111.202/SP (Tema 122), o Tribunal de origem não poderia afastar a aplicação do repetitivo; assim, aplicando-se o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem figurar como contribuintes do IPTU, o acórdão que divergiu desse parâmetro foi cassado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com o referido repetitivo.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Apelada: Pejuar Participações, Empreendimentos, Investimentos e Consultoria Médico Hospitalar Ltda.; Executada: União de Caridade São Bonifácio e Casa de Portugal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Cassação Do Acórdão, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecimento do recurso especial do Município do Rio de Janeiro e cassação do acórdão recorrido por error in procedendo; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com o REsp 1.111.202/SP - Tema 122.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Recursos Repetitivos, Art. 34 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Recursos Repetitivos Art. 34 Do CTN

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Pejuar Participações, Empreendimentos, Investimentos e Consultoria Médico Hospitalar Ltda.

Apelada

União de Caridade São Bonifácio e Casa de Portugal

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Cassação Do Acórdão, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do promitente vendedor em execução fiscal de IPTU perante promessa de compra e venda averbada
  2. 2 aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.111.202/SP (Tema 122) ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem manter acórdão divergente de repetitivo apenas quando houver questão jurídica não abordada no repetitivo

Ratio Decidendi

Não havendo peculiaridade fática que excepcione o entendimento consolidado no REsp 1.111.202/SP (Tema 122), o Tribunal de origem não poderia afastar a aplicação do repetitivo; assim, aplicando-se o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem figurar como contribuintes do IPTU, o acórdão que divergiu desse parâmetro foi cassado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com o referido repetitivo.

Court Disposition

Conhecimento do recurso especial do Município do Rio de Janeiro e cassação do acórdão recorrido por error in procedendo; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com o REsp 1.111.202/SP - Tema 122.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido por error in procedendo
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.111.202/SP - Tema 122