AREsp 2480248 - DECISAO

AREsp 2480248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria sob o prisma da Constituição e da jurisprudência do STF (RE nº 594.015/Tema 385; RE nº 601.720/Tema 437), não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, ponto relativo ao art. 1.040, II, do CPC não foi prequestionado, e a matéria constitucional não pode ser reexaminada pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário IPTU Imunidade Tributária Recíproca Responsabilidade Tributária Prequestionamento Competência Do STF Súmula 211/stj

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação de omissão)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência do IPTU sobre imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado (arrendatária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria sob o prisma da Constituição e da jurisprudência do STF (RE nº 594.015/Tema 385; RE nº 601.720/Tema 437), não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, ponto relativo ao art. 1.040, II, do CPC não foi prequestionado, e a matéria constitucional não pode ser reexaminada pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.