AREsp 1839235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da sujeição passiva tributária, diante da legislação municipal aplicável, exige exame da norma local (impedido pela Súmula 280 do STF) e a declaração de que o embargante estava ou não imitido na posse demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ), tornando inviável o provimento em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Embargante: promitente comprador (autor dos embargos à execução)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Promessa De Compra E Venda, Posse, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Tributário IPTU Sujeição Passiva Promessa De Compra E Venda Posse Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Agravante

promitente comprador (autor dos embargos à execução)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para IPTU do promitente comprador não imitido na posse
  2. 2 aplicabilidade da legislação municipal (CTM) frente ao art. 34 do CTN
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da sujeição passiva tributária, diante da legislação municipal aplicável, exige exame da norma local (impedido pela Súmula 280 do STF) e a declaração de que o embargante estava ou não imitido na posse demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ), tornando inviável o provimento em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015