REsp 1973470 - DECISAO

REsp 1973470 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, os quais estabeleceram que, na alienação fiduciária, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU incumbe ao devedor fiduciante possuidor direto, não ao credor fiduciário que detém apenas propriedade resolúvel e posse indireta; manteve-se, assim, a extinção da execução fiscal e houve majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Execução Fiscal Responsabilidade Tributária

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) para figurar no polo passivo de execução fiscal de IPTU
  2. 2 Interpretação conjunta da Lei nº 9.514/1997 e do art. 34 do CTN sobre quem é contribuinte do IPTU
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em face de pré-questionamento e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, os quais estabeleceram que, na alienação fiduciária, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU incumbe ao devedor fiduciante possuidor direto, não ao credor fiduciário que detém apenas propriedade resolúvel e posse indireta; manteve-se, assim, a extinção da execução fiscal e houve majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015