AREsp 1673067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o precedente vinculante do STF (Tema 385/RE 594.015/SP), reconhecendo que empresa privada arrendatária de bem público que explora atividade econômica com fins lucrativos é sujeito passivo do IPTU nos termos dos arts. 32 e 34 do CTN e da legislação municipal, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Sujeito Passivo Tributário, Repercussão Geral (tema 385), Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Imunidade Recíproca Sujeito Passivo Tributário Repercussão Geral (tema 385) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 385 do STF à hipótese de empresa privada arrendatária de imóvel público
  2. 2 Se a recorrente é sujeito passivo do IPTU por posse a qualquer título ou por ausência de animus domini
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de exame de argumento sobre prestação de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o precedente vinculante do STF (Tema 385/RE 594.015/SP), reconhecendo que empresa privada arrendatária de bem público que explora atividade econômica com fins lucrativos é sujeito passivo do IPTU nos termos dos arts. 32 e 34 do CTN e da legislação municipal, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.