AREsp 1710914 - DECISAO

AREsp 1710914 - DECISAO

Havendo obscuridade/omissão no acórdão recorrido quanto à existência ou não de lei municipal que insira o loteamento no perímetro urbano (questão relevante suscitada nos embargos), verificou-se negativa de prestação jurisdicional na decisão que apreciou os aclaratórios, devendo o acórdão dos embargos ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para reapreciação, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC/2015 e na jurisprudência sobre omissão processual.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida/agravada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Legalidade, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 32 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil IPTU Exceção De Pré Executividade Princípio Da Legalidade Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 32 Do CTN

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Parties

CLAUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 Se é necessária lei municipal (e não apenas decreto) que insira loteamento no perímetro urbano para incidência de IPTU
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre omissão (art. 535 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo obscuridade/omissão no acórdão recorrido quanto à existência ou não de lei municipal que insira o loteamento no perímetro urbano (questão relevante suscitada nos embargos), verificou-se negativa de prestação jurisdicional na decisão que apreciou os aclaratórios, devendo o acórdão dos embargos ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para reapreciação, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC/2015 e na jurisprudência sobre omissão processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, I, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos declaratórios