AREsp 1915043 - ACORDAO

AREsp 1915043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (decisões do STF nos Temas 437 e 385), não impugnado por recurso extraordinário pela parte recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 126 do STJ; adicionalmente, eventual aferição de conflito entre dispositivos do CTN e do Código Tributário Municipal compete ao STF por meio de recurso extraordinário (art. 102, III, "d", da CF).

Parties
Agravante: NST TERMINAIS E LOGÍSTICA S/A; Agravado: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Arrendatário Vs Animus Domini, Súmula Nº 126 Do STJ, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Recurso Extraordinário
Processual Civil Tributário IPTU Arrendatário Vs Animus Domini Súmula Nº 126 Do STJ Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NST TERMINAIS E LOGÍSTICA S/A

Agravante

Município de Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 126 do STJ por acórdão com fundamento constitucional suficiente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de violação de dispositivos infraconstitucionais (arts. 32 e 34 do CTN) sem recurso extraordinário
  3. 3 Qualificação do arrendatário do Porto de Santos como sujeito passivo do IPTU (animus domini)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (decisões do STF nos Temas 437 e 385), não impugnado por recurso extraordinário pela parte recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 126 do STJ; adicionalmente, eventual aferição de conflito entre dispositivos do CTN e do Código Tributário Municipal compete ao STF por meio de recurso extraordinário (art. 102, III, "d", da CF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.